PERITORÓ: Prefeito Dr. Júnior é multado e TCE suspende 13 licitações por suspeitas de irregularidades

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em Sessão Plenária eletrônica realizada no início do mês, acolheu Representações impetradas pelo Núcleo de Fiscalização II da Corte da Contas maranhense contra Dr. Júnior, prefeito do município de Peritoró/MA, em razão de supostas irregularidades em 13 procedimentos licitatórios na modalidade Pregão Presencial. O processo tem como relator o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão.

A unidade técnica do TCE-MA indicou a ocorrência das seguintes irregularidades: 

a) não publicação no Portal da Transparência do Município dos editais e anexos de nenhum dos certames licitatórios; 

b) não informação de mais nenhum meio de acesso à informação, acarretando, em princípio, falta de transparência pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação, com os interessados em participar dos certames tendo acesso aos editais apenas presencialmente; 

c) em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP) na data de 26/01/2021, não consta o envio de nenhum processo licitatório a ser realizado no exercício financeiro de 2021; não fornecimento pela prefeitura de sequer um número de telefone válido da Comissão de Licitação para que o cidadão e possíveis interessados nas licitações possam ter acesso a informações e esclarecimentos, o que configura restrição no acesso à informação e, consequentemente, prejuízo à competitividade.

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